Acesse aqui a versão atualizada da Lei Complementar nº 214/25 que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, já com índice por assunto.
Este conteúdo tem caráter educativo. Para decisões e procedimentos, consulte a legislação e as orientações oficiais atualizadas.
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