Reforma Tributária

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Nanoempreendedor está dispensado de CNPJ e Emissão de Documentos Fiscais até 31/12/2028

. O Comitê Gestor do IBS na sua última reunião do dia 28/08/2026 decidiu conjuntamente com a Secretária da Receita Federal do Brasil dispensar o Nanoempreendedor da obrigatoried...

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Reforma Tributária do Consumo

Entenda o novo sistema de tributação do consumo.

Um guia direto sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, transição e impactos para cidadãos, empresas e gestão pública.

Começar pelo essencial Ver todas as atualizações

Acompanhe a implementação: regras operacionais, documentos fiscais e sistemas serão detalhados ao longo da transição.

Visão geral

Por que a reforma foi criada?

O objetivo é simplificar a tributação do consumo, reduzir distorções e tornar a cobrança mais transparente.

Simplificação

Regras mais padronizadas e substituição gradual de tributos federais, estaduais e municipais.

Não cumulatividade

Aproveitamento mais amplo de créditos para reduzir o efeito cascata nas cadeias produtivas.

Tributação no destino

A arrecadação considera, como regra, o local onde o bem ou serviço é consumido.

Transparência

O novo desenho busca deixar mais claro quanto de tributo está associado a cada operação.

Novos tributos

Conheça as três siglas centrais

A reforma cria dois tributos de base ampla sobre bens e serviços e um imposto com finalidade regulatória.

CBSFederal

Contribuição sobre Bens e Serviços

Tributo federal que substituirá PIS e Cofins e formará o IVA dual junto com o IBS.

  • Competência da União
  • Incidência ampla
  • Créditos para evitar cumulatividade
Principal mudança
IBSEstados e municípios

Imposto sobre Bens e Serviços

Tributo compartilhado que substituirá gradualmente ICMS e ISS, com regras nacionais harmonizadas.

  • Gestão compartilhada
  • Cobrança no destino
  • Transição gradual
ISFederal

Imposto Seletivo

Incidirá sobre bens e serviços definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

  • Finalidade extrafiscal
  • Hipóteses definidas em lei
  • Aplicação específica
Antes e depois

A lógica de cobrança também muda.

Não é apenas uma troca de nomes. O novo modelo aproxima o Brasil de um imposto sobre valor agregado, com base ampla e aproveitamento de créditos.

Tema
Modelo atual
Novo modelo
Estrutura
Vários tributos e legislações
IVA dual: CBS + IBS
Créditos
Restrições e regras diferentes
Crédito mais amplo
Arrecadação
Mistura de origem e destino
Predomínio do destino
Transparência
Tributos frequentemente embutidos
Maior destaque fiscal
Impactos

O que cada público deve observar

Selecione um perfil para consultar os principais pontos de atenção durante a implementação.

Para o consumidor

Mais clareza sobre a tributação e mecanismos de proteção social.

A reforma prevê regras como cesta básica com alíquota zero e cashback para famílias elegíveis, conforme critérios legais.

Nota fiscalMaior destaque de CBS e IBS nas operações.
Cesta básicaProdutos definidos em lei podem ter alíquota zero.
CashbackDevolução de parte do tributo para público elegível.
PreçosOs efeitos variam por setor e cadeia produtiva.
Implementação

Como funciona a transição

A mudança será gradual. Os dois sistemas coexistirão por alguns anos para permitir adaptação.

  1. 2023
    O início

    Emenda Constitucional nº 132, da Reforma Tributária

    Aprovação da Emenda Constitucional nº 132 que instituiu a CBS e o IBS, fixando as bases da Reforma Tributária sobre o Consumo.

  2. 2025
    Lei Complementar da CBS, IBS e Imposto Seletivo

    Aprovada a Lei Complementar da CBS, IBS e Imposto Seletivo

    Aprovada a Lei Complementar nº 214/25 que institui a CBS, o IBS e Imposto Seletivo.

  3. 2026
    Complemento Normativo e Fase de Teste.

    Início operacional da CBS e do IBS

    Aprovada a Lei Complementar nº 227/26 que regula aspectos específicos de gestão e administração do IBS. Aprovado o Regulamento da CBS e do IBS. Atos normativos alteram e criam novos documentos fiscais. Sistemas passam por ajustes para contemplar os novos tributos e obrigações. Documentos fiscais começam a ser emitidos com os campos da CBS e IBS.

  4. 2027–2028
    Tributos federais

    Avanço da CBS e do Imposto Seletivo

    Cobrança da CBS • Extinção do PIS e da Cofins • Extinção do IOF-Seguros • Redução a zero das alíquotas do IPI sobre todos os produtos, exceto aqueles industrializados na ZFM (3% dos produtos) • Cobrança do Imposto Seletivo

  5. 2029–2032
    Transição do ICMS e do ISS para o IBS

    IBS avança sobre ICMS e ISS

    As alíquotas dos tributos atuais ICMS e do ISS diminuem progressivamente enquanto a participação do IBS aumenta de acordo com os percentuais abaixo: – 10% em 2029 – 20% em 2030 – 30% em 2031 – 40% em 2032 – 100% em 2033

  6. 2033
    Vigência integral do novo modelo

    Conclusão da transição

    O novo sistema entra em vigência integral e a substituição dos tributos anteriores é concluída.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre a reforma

Respostas introdutórias para compreender os conceitos. Situações concretas exigem análise da legislação aplicável.

IBS e CBS são o mesmo imposto?

Não. Os dois seguem uma estrutura harmonizada e formam o IVA dual, mas a CBS é federal e o IBS pertence a estados, municípios e Distrito Federal.

A reforma aumenta ou reduz todos os preços?

Não existe uma resposta única. O efeito depende da alíquota, dos créditos, de regimes diferenciados, da concorrência e da estrutura de custos de cada setor.

O Simples Nacional deixa de existir?

Não. O tratamento favorecido às micro e pequenas empresas foi preservado, embora a interação com IBS e CBS exija atenção.

O que é split payment?

É um mecanismo em que a parcela do tributo pode ser separada no momento do pagamento e direcionada ao fisco, conforme regulamentação.

O que significa cashback tributário?

É a devolução de parte da CBS e do IBS para famílias elegíveis, com o objetivo de reduzir o peso da tributação sobre o consumo.

Como acompanhar as mudanças?

Consulte atos oficiais, notas técnicas e comunicados dos órgãos responsáveis. Este portal reúne esses materiais em notícias e boletins.

Fontes oficiais

Aprofunde-se em documentos confiáveis

Consulte a legislação e as orientações atualizadas dos órgãos responsáveis.

Comitê Gestor do IBS

Comitê Gestor do IBS

Órgão Oficial responsável por gerir o IBS.

Acessar fonte oficial ↗Receita Federal

Reforma Tributária do Consumo

Notícias, orientações e documentos técnicos.

Acessar fonte oficial ↗Constituição

Emenda Constitucional nº 132/2023

Base constitucional da Reforma Tributária do Consumo.

Acessar fonte oficial ↗Legislação

Lei Complementar nº 227/2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Acessar fonte oficial ↗