Leia a íntegra da Lei Complementar 227 de 2026, Regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a 2ª fase da regulamentação da tributária

Por Anderson Aparecido Arnaut / 15 de janeiro de 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 3ª feira (13.jan.2026) a Lei Complementar que oficializa a 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária (nº 227 de 2026). O texto é baseado no Projeto de Lei Complementar 108 de 2024 e saiu no Diário Oficial da União nesta 4ª feira (14.jan). Leia abaixo:

LEI-COMPLEMENTAR-No-227-DE-13-DE-JANEIRO-DE-2026-LEI-COMPLEMENTAR-No-227-DE-Baixar