Lei Complementar nº 214/25 Sumarizada. Acesse Aqui.

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Acesse aqui a versão atualizada da Lei Complementar nº 214/25 que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, já com índice por assunto.

Acesse aqui a LC 214/25

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