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O COMSEFAZ – Conselho dos Secretários de Fazendas e Finanças dos Estados de forma conjunta com a FNP – Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos lançam a primeira versão do Guia Orientativo Para Impactos Administrativos da Reforma Tributária.
A reforma tributária do consumo impõe uma agenda desafiadora para todas as administrações tributárias e financeiras do país. Para apoiar esse processo de adaptação, este Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária reúne, em um único documento, as principais orientações necessárias para que Estados, Municípios e Distrito Federal possam se preparar de forma estruturada e segura.
É justo e necessário destacar que este guia se baseia no trabalho de todos os grupos técnicos do ACT que têm trabalhado incansavelmente no desdobramento das normas, estruturas, processos e sistemas desta reforma, seja para o Comitê Gestor do IBS, para as administrações públicas ou para a sociedade em geral.
Mais do que atender a novas obrigações legais ou atualizar sistemas, a transição exigirá revisão de estruturas, alinhamento de processos, capacitação de equipes e a adoção de uma visão integrada de governança. Este guia busca auxiliar nesse caminho, oferecendo referências práticas que podem ser adaptadas conforme as diferentes realidades locais.
Clique Aqui para baixar o guia Completo.