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Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da
Reforma Tributária do Consumo – Ato conjunto n.º 4/2026 – IBS/CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho de 2026, define de forma minuciosa os prazos de vigência para a emissão de notas e declarações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este normativo confere aplicabilidade prática ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 e ao art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026 (RIBS), integrando formalmente o compliance instrumental à engrenagem de arrecadação do IVA dual. O estabelecimento do cronograma oficial de obrigatoriedade para a emissão de documentos fiscais eletrônicos representa um marco crítico na transição operacional do novo sistema tributário brasileiro.
As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela
concessão de prazo adicional para a regularização.
1. MODELOS DE ADOÇÃO IMEDIATA (A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2026)
Para uma parcela expressiva das operações com bens materiais e serviços de transporte, a obrigatoriedade de emissão entra em vigor imediatamente em 3 de agosto de 2026. Estão incluídos nesta primeira fase a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65).
A exigência imediata estende-se ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57), CT-e OS (modelo 67), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58), Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e, modelo 64) e Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66). Também estão abarcados os bilhetes de passagem de transportes não metropolitanos (BPe, modelo 63), a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e, modelo 99) e a NFS-e de Exploração de Via.
2. CRONOGRAMA ESCALONADO PARA SERVIÇOS E LOCAÇÕES (NFS-E)
O início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi desmembrado para acomodar a complexidade dos setores outrora vinculados exclusivamente ao ISS:
• 1º de outubro de 2026: Serviços gerais listados na LC nº 116/2003, exceto plataformas digitais e os subitens específicos descritos na fase subsequente.
• 1º de dezembro de 2026: Plataformas digitais (fornecimentos próprios e intermediações); serviços de tecnologia e suporte dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09; serviços de transporte urbano/auxiliar do subitem 16.01; fornecimentos de bens imateriais (fora do ICMS/ISS); taxas condominiais; e locações de bens móveis ou cessões/arrendamentos de bens imóveis.
3. COMUNICAÇÃO, SANEAMENTO, COMBUSTÍVEIS E OUTROS SETORES
Os demais documentos fiscais eletrônicos setoriais foram distribuídos entre o último trimestre de 2026 e o início de 2027. A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62) será exigida em 1º de outubro de 2026.
Já a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76), a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75) e a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) entram em vigor em 1º de dezembro de 2026. Fornecimentos sujeitos à tributação monofásica (como combustíveis) tiveram sua obrigatoriedade postergada para 1º de janeiro de 2027.
4. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DUIMP E DIR)
O comércio exterior possui regras de substituição documental estritas. A Declaração de Importação de Remessa (DIR) passa a vigorar em 1º de outubro de 2026. Para a importação de bens materiais em geral, a tradicional NF-e de entrada é substituída cronologicamente pela Declaração Única de Importação Duimp),
cuja obrigatoriedade sistêmica para fins de IBS e CBS restou fixada para 1º de janeiro de 2027.
5. DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DeRE) E EVENTOS PERIÓDICOS
A entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) seguirá leiaute e documentação técnica próprios, dividida em três fases fundamentais:
• 1º de outubro de 2026: Eventos de Tabela do Contribuinte.
• 15 de novembro de 2026: Eventos Periódicos Mensais (compreendendo Balancete Mensal, Identificação de Aplicações Financeiras, Deduções Utilizadas, e o Fechamento Mensal), devendo a primeira entrega englobar os dados contábeis e fiscais do período de apuração de outubro de 2026.
• 1º de janeiro de 2027: Demais eventos não especificados.
6. REGRAS DE EXCEÇÃO E TRATAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL
O normativo preservou o princípio do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas ao postergar globalmente o início da obrigatoriedade para os optantes do Simples Nacional para 1º de janeiro de 2027.
Adicionalmente, os sujeitos passivos do IBS/CBS que realizem movimentações de bens materiais ou devoluções, mas que não sejam contribuintes do ICMS (como prestadores de serviços puros), receberam um prazo estendido até 1º de dezembro de 2026 para a adaptação à NF-e (modelo 55).
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