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Foto: Ricardo-Stuckert-PR. Por Enzo Bernardes O presidente Lula sancionou, no dia 16/01, o PLP 68/24, que se tornou a Lei

Linhas de transmissão de energia – Foto: Matthew Henry via Unsplash Por Einar Tribuci Com a publicação da Lei Complementar nº

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Fachada do Ministério da Fazenda – Foto: Marcelo Camargo via Agência Brasil O governo federal publicou na 4ª feira (30.abril)